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Licenciamento Ambiental

Serviço recomendado para

O que é?

- O Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental no local onde se encontram instalados. - Sendo o licenciamento imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. - Todas as solicitações de Licença Ambiental devem ser protocolas junto ao Setor Tributário Municipal, que somente serão protocolados mediante apresentação de toda a documentação solicitada.
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