Fica instituído, aprovado pela Câmara de Vereadores o Programa Municipal de Recuperação de Créditos

Tributários com o escopo de incentivar a regularização de débitos inadimplidos, já parcelados ou não,

judiciais ou administrativos, constituídos até o último dia útil do mês de dezembro de 2009, junto à

Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não de ofício, através da redução dos valores dos juros de

mora e das multas.

Assim todos que tenham interesse em parcelar ou liquidar sua dívida para com o município devem

comparecer no Setor de Tributos para as devidas providências até final deste mês com desconto maior

ou até final de novembro também com desconto.