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Prefeito encaminhou projeto sobre regularização fundiária

Publicado em 17/08/2021 às 14:58 - Atualizado em 17/08/2021 às 15:21

O prefeito Cesar Cunha encaminhou hoje (terça, 17) ao Legislativo o primeiro projeto de regularização fundiária desenvolvido pela administração municipal. Trata-se da poligonal Guilherme Rosa. O presidente da Câmara, Fabio Hillesheim, recebeu o processo administrativo e o projeto de lei que deve ser apreciado e votado nas próximas semanas pelos vereadores.

Assim que o projeto for aprovado no Legislativo, o Executivo emitirá as primeiras Certidões de Regularização Fundiárias, que após levadas a registro convertem a posse em propriedade definitiva. Esse projeto é de suma importância para a população que ocupa essas áreas, tendo em vista que esse problema ocorre por anos no município e atual solução atende ao anseio da sociedade em geral.

“Regularizar esses imóveis não é só escriturar terras, é um modo de garantir o direito à moradia, ao desenvolvimento urbano, as funções sociais da propriedade, e o pleno direito de dispor do bem, adquirir um financiamento, fazer melhorias é um avanço em vários aspectos”, destacou o prefeito.

Também participaram da entrega do projeto: o assessor jurídico da Prefeitura, Joel Korb; o diretor do Departamento de Administração, Francisco Alexandre Duarte Neto e os funcionários do Departamento de Planejamento, Aline de Souza e Lenon Damazio.