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Conselho Tutelar de Agronômica disponibiliza contatos para manter plantão de atendimento

Publicado em 21/05/2020 às 16:50 - Atualizado em 21/05/2020 às 16:50

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990, o Conselho Tutelar de Agronômica é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei. Os representantes, neste período de pandemia, também disponibilizam dois contatos para fazer qualquer tipo de denúncia. São eles: (47) 99239-3519 ou 100.

Como órgão permanente, entende-se que é contínuo, duradouro e ininterrupto, ou seja, o Conselho Tutelar não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante, não é possível, portanto, deixar de existir.

Em que momento um Conselho Tutelar é criado?

A criação do Conselho Tutelar ocorreu junto com a criação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em 1990.  Uma lei federal estabeleceu que deveria haver no mínimo 1 Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local.

Uma lei também determina que cada conselho deve ser composto por 5 (cinco) membros, escolhido pela população local por 4 (quatro) anos, com permissão 1 (uma) recondução, usando o novo processo de escolha.