Departamento Municipal de Assistência Social > Conselho Tutelar
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Apresentação
O Conselho Tutelar é órgão colegiado público, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal 8.069/90.
O Conselho Tutelar, como órgão público administrativo especial, está vinculado administrativamente à Coordenadoria Municipal de Assistência Social (Lei nº1067/2016) ou sucedânea, que lhe assegura tutela administrativa de apoio institucional – dotação orçamentária, recursos humanos de apoio, material, equipamentos e instalações, bem como FIA – Fundo da Infância e Adolescência que lhe assegura dotação orçamentária para os programas, projetos e atividades de proteção socioeducativos voltados ao atendimento da criança e adolescente. -
Conselheiros - mandato jan/2020 a jan/2024
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Paulo César Momm
Conselheiro(a) Tutelar
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Roseli Kormann
Conselheiro(a) Tutelar
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Carla Edener Schafer
Conselheiro(a) Tutelar
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Jaqueline Schreiner Bonacolsi
Conselheiro(a) Tutelar
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Lilian Delissandra Bittencourt
Conselheiro(a) Tutelar
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